ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 24-3-2014.

Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Edi Wilson Dinho, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/14 (Processo nº 0282/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Resolução nº 007/14 (Processo nº 0420/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/14 (Processo nº 0432/14), de autoria do vereador Paulinho Motorista. Também, foi apregoado o Memorando nº 009/14, de autoria do vereador Alberto Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, participação no Ciclo sobre Democracia, organizado pelas Fundações Perseu Abramo e Friedrich Ebert, no dia vinte e seis de março do corrente, no Município de São Paulo - SP. Do EXPEDIENTE, constaram: Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia dez de março do corrente; e Ofício do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitido no dia dezoito de março do corrente. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Neusa Selma Lyrio Heinzelmann, do Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose do Rio Grande do Sul – CEETB/RS –, que discorreu sobre o trabalho desenvolvido pelo CEETB/RS, comentando a situação da tuberculose em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger, Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e cinquenta minutos às quatorze horas e cinquenta e um minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Clàudio Janta, Marcelo Sgarbossa e Cassio Trogildo. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando a retirada de tramitação de processos: de autoria do vereador Delegado Cleiton, com relação à Indicação nº 064/13 (Processo nº 3358/13); e de autoria do vereador Alberto Kopittke, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/13 e ao Requerimento nº 027/13 (Processos n^os 1486 e 0547/13, respectivamente). Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Mario Manfro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a presente Sessão. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 061/13 (Processo nº 3241/13), por vinte votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Mario Manfro, Dr. Thiago, Sofia Cavedon, esta duas vezes, Reginaldo Pujol e Alceu Brasinha, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Edi Wilson Dinho, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não a vereadora Lourdes Sprenger e optado pela Abstenção o vereador Dr. Thiago. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/14 (Processo nº 0156/14), por dezenove votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Cassio Trogildo, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton, Clàudio Janta, Márcio Bins Ely e Alberto Kopittke, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção a vereadora Lourdes Sprenger e o vereador Pedro Ruas. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando a retirada do Requerimento nº 010/14 (Processo nº 0375/14) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/13 (Processo nº 1570/13). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13 (Processo nº 1422/13), o qual teve sua apreciação suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Foi votada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/13, a qual obteve dois votos SIM, nove votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Professor Garcia e Reginaldo Pujol, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, transcorreu o período de COMUNICAÇÕES, sem pronunciamentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Idenir Cecchim. Durante a Sessão, os vereadores Mario Manfro e Dr. Thiago e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças de Rejane Lourdes Pivatto e Maria Terezinha Santos Dias, do CEETB/RS, e de Patrícia Werlang, do Programa Nacional de Controle da Tuberculose. Às dezessete horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Clàudio Janta, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje tratará do assunto relativo à situação da tuberculose em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul e o trabalho desenvolvido pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose no Rio Grande do Sul. A Sra. Neusa Selma Lyrio Heinzelmann, representando o Comitê, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

Também contamos com as presenças da Sra. Rejane Lourdes Pivatto, do Programa Estadual de Combate a Tuberculose e do Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose; da Sra. Maria Terezinha Santos Dias, do Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose; bem como da Sra. Patrícia Werlang, do Programa Nacional de Controle da Tuberculose. Sejam todas bem-vindas.

A SRA. NEUSA SELMA LYRIO HEINZELMANN: Boa-tarde a todas e todos, boa-tarde Ver. Garcia, Professor Garcia, Presidente dessa Câmara, senhores Vereadores, senhores e senhoras presentes aqui. Bem, quando o Presidente me apresentou ele diz que eu venho do Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose. Bem, mas primeiro eu quero dizer para vocês quem eu sou, e o que eu faço lá no Comitê Estadual. O meu nome é Neusa Heinzelmann, sou Enfermeira, especialista em Saúde Pública, sou ativista do Movimento de Mulheres e do Movimento de Saúde dessa Cidade, desse Estado e integrante da Coordenação da Organização não Governamental Coletivo Feminino Plural, e do Fórum ONG/Aids do Rio Grande do Sul. Represento o Fórum no Comitê Estadual e no momento faço parte da Presidência do Comitê Estadual. E o que eu vim fazer aqui hoje? Hoje é dia 24 de março, é o Dia Mundial de Combate a Tuberculose que foi criado pela Organização Mundial da Saúde, instituído em 1982, em função de que nessa data estaria fazendo cem anos da descoberta do bacilo de Koch, pelo médico Robert Koch. Muitas ações estão sendo desenvolvidas ao longo desse dia e dessa semana para que a gente possa, então, chamar atenção para essa doença em nosso meio, lembrando um pouco das suas consequências para a população.

O que é, então, o Comitê Estadual? O Comitê Estadual vem de uma ação desenvolvida, no Brasil, pelo Fundo Global – Tuberculose Brasil, que atuou de 2005 até 2012, no País. Para enfrentar essa luta contra a tuberculose, foram criados 11 comitês, na época, ainda metropolitanos, em dez Estados brasileiros, sendo que Porto Alegre era um dos lugares contemplados. Tínhamos, então, o Comitê Metropolitano de Tuberculose de Porto Alegre, que englobava oito Municípios da Região Metropolitana.

A missão do Comitê – o Comitê só mudou o seu âmbito, agora, para estadual – é ser um articulador entre Governo e a sociedade civil buscando integração e contribuição para as políticas públicas de controle da tuberculose no País, dando visibilidade às ações de mobilização, advocacy, comunicação social, monitoramento e avaliação, com vistas à garantia da cidadania e defesa do SUS.

Para dar conta dessa ação, a gente vem desenvolvendo um grande trabalho nos Municípios, nos locais onde essa ação é necessária, para que se tenha uma intervenção mais direta, como é o caso do Presídio Central de Porto Alegre. Por sinal, quero informar que, amanhã, a gente vai fazer uma ação direcionada a essa população do Presídio Central, especificamente em relação à fila das pessoas que vão fazer visitas no Presídio Central. O trabalho vem sendo desenvolvido através de algumas estratégias de CAMS, que é comunicação, advocacy e mobilização social. E também de monitoramento e avaliação das ações que são realizadas pelos Municípios.

Cabe salientar que a gente desenvolveu, também ainda com o apoio do Fundo Global, um projeto chamado Zero por cento de Abandono do Tratamento da Tuberculose, no qual 26 doentes em tratamento foram acompanhados, e todos esses chegaram ao final do seu tratamento, atingindo a cura, e este foi um projeto reconhecido em nível nacional. Eu pedi que a publicação desse trabalho pudesse estar sendo distribuída para os senhores tomarem conhecimento.

Cabe ainda falar de uma outra experiência que a gente tem, que é através de materiais comunicacionais, que se chamam: Exposição Tuberculose Tem Cura, SUS pra valer, e Sala de Situação e Tuberculose, que são trabalhados que a gente vêm desenvolvendo ao longo de vários locais e vários municípios. Quero citar alguns: a Expointer, o Acampamento Farroupilha, a Estação Mercado do Trensurb, a Estação Esteio, Sapucaia, a Feira do Livro de Porto Alegre, de Imbé, a Feira da Sustentabilidade de Osório, o Planeta Atlântida, Ações do RS na Paz em Porto Alegre, entre tantos outros. E na semana do dia 7 de abril, já quero convidar para que todos possam ver essa exposição, esse material, pois ele vai estar instalado aqui no hall de entrada da Câmara, dentro da Semana de Humanização do SUS. Foram ainda desenvolvidas algumas conversas com a Granpal, Associação dos Municípios da região Metropolitana da Grande Porto Alegre, no sentido de que a gente tivesse gestores mais atentos para essa realidade da doença no Estado, promovendo ações para o seu enfrentamento. Junto à Frente Parlamentar Estadual AIDS e Tuberculose, participamos de audiências públicas, como a que encaminhou o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização contra a Tuberculose, que está instituído a partir desse ano como o dia 22 de setembro. Várias visitas de acompanhamento aos municípios aconteceram nesse período, e, finalmente, em abril de 2013, nós tivemos instituído o Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose, por um Decreto do Governo do Estado, que é composto por 15 Municípios prioritários do Rio Grande do Sul. Esse Comitê é integrado pela representação das Secretarias Municipais de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelas organizações não governamentais, academias que estão envolvidas com a questão da Tuberculose. Atualmente a presidência do Comitê é composta por três pessoas: a Coordenação do Programa Estadual da Tuberculose, o Conselho Estadual de Saúde e o Fórum ONG Aids do Rio Grande do Sul, que eu represento no Comitê. Desde 2013 e, agora, em 2014, a gente tem previsto muitas ações em parceria com alguns órgãos, como a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, num processo de sensibilização da sociedade civil para a causa da tuberculose, já tendo ocorrido três encontros em três regiões da Cidade: Glória, Cruzeiro, Cristal, Partenon, Lomba do Pinheiro, Leste e Nordeste. E mais cinco encontros nas demais regiões estão previstos para os próximos meses.

Existe também um plano de ações contingenciais para a Capital, que foi aprovado pelo Ministério da Saúde, em que serão direcionados, basicamente, dois públicos mais vulneráveis, um deles é a população em situação de rua e as pessoas coinfectadas de tuberculose HIV, onde o Comitê participou desde a sua elaboração; e nós estaremos, com certeza, desenvolvendo um trabalho, agora, na medida em que cheguem os recursos.

Mas, afinal, o que é essa tuberculose? Por que a gente está tão preocupado com ela? A tuberculose é uma doença infecciosa transmissível, que afeta principalmente os pulmões, embora ela possa aparecer em outra parte do corpo. O seu principal sintoma é a tosse prolongada, acompanhada de febre ao cair do dia, suor noturno, emagrecimento e fraqueza geral, falta de apetite, enfraquecimento geral. É uma doença que tem cura e que tem tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. A situação da doença no País, no nosso Estado e principalmente na nossa Capital é muito séria, é alarmante. Em algumas regiões, então, os dados são bem piores que em outras. No Brasil a gente tem notificados 70 mil casos de tuberculose, 4,6 mil óbitos. É a quarta causa de morte por doença infecciosa, e a primeira causa de morte de pacientes com Aids, e uma coinfecção de 9,6%, em torno de 10%, já é preocupante. No Rio Grande do Sul, até 2012, são 6.620 casos de tuberculose, uma taxa de incidência de 46 para 100 mil, 466 óbitos por ano, uma taxa de mortalidade de 2 para 100 mil; 65% de cura, e se a gente lembrar que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde é 85%, nós ainda vamos ter que caminhar muito para chegar lá; 11% de abandono, também a recomendação é de 5%. Numa coinfecção de 20%, somente 53% dos contatos – que são as pessoas que estão diretamente ligados àquela que está doente – são examinados. E o pior ainda: esse índice é tendência de aumento dos casos de tuberculose multidroga resistente, que é aquela que não responde aos tratamentos convencionais, e para os quais cada vez se busca uma forma diferente.

Chegamos a Porto Alegre. Porto Alegre, hoje, disputa com Cuiabá, no Mato Grosso, no ranking de incidência, com 105 casos para 100 mil habitantes, sendo que 1.490 casos novos notificados em 2012; com uma taxa de mortalidade de 4,7 casos para 100 mil; 57% de cura; 23% de abandono; e uma coinfecção de tuberculose/HIV em torno de 30%, tendo como regiões de maior incidência Partenon, Lomba do Pinheiro, Leste, Nordeste, Glória, Cruzeiro e Cristal. Sem contar que nós, das populações mais vulneráveis, temos todas. As populações mais vulneráveis à tuberculose são pessoas privadas de liberdade, que têm 28 vezes mais chance de adoecer; a população em situação de rua, que tem 67 vezes mais; pessoas vivendo com HIV/AIDS, 35 vezes; e os indígenas, 3 vezes. Então, temos que agir sem demora. Mas Porto Alegre não é o único Município onde há essa gravidade. Na Região Metropolitana estão 10 dos 15 Municípios prioritários do Rio Grande do Sul; e Alvorada já ultrapassa a Capital no número de casos por habitante. Temos que lembrar também que a cobertura da Estratégia de Saúde da Família, na Capital, chega a mais ou menos 40% da população, somente.

Curar, no esquema básico, é fundamental para que a gente possa evitar formas mais graves e complicadas dessa doença. E um alerta: as taxas de ocorrência de tuberculose multidroga resistente, que precisa necessariamente ser atendida em um serviço especializado, como é o caso do Hospital Sanatório Partenon. De que forma a Câmara pode contribuir para mudar essa realidade? Uma das iniciativas já existe, só precisa ser retomada, Ver.ª Sofia Cavedon, que foi a autora do projeto da Frente Parlamentar de Luta contra DST/HIV/AIDS, em 2009, que poderia incorporar a questão da tuberculose, dada a sua magnitude. E uma das nossas reivindicações é retomar o trabalho da Frente Parlamentar aqui. Outra forma de contribuir no processo seria quanto aos incentivos, auxílios a serem concedidos para os doentes sem acompanhamento. O doente que está em tratamento necessita de alimentação, quando toma a medicação, em função dos efeitos colaterais. Necessita de acompanhamento periódico em consultas e exames, o que nem sempre é possível, porque precisa de recursos para o deslocamento, pois, às vezes, o tratamento se dá em locais bastante distantes de onde ele está, mora ou se encontra. Essas recomendações todas fazem parte de um relatório da Subcomissão Nacional Especial da Câmara de Deputados, que é vinculada à Comissão de Seguridade Social e Família, que tinha como tarefa analisar e diagnosticar as políticas de governo relacionadas às doenças determinadas pela pobreza, que é presidida pelo Deputado Federal Antônio Brito, da Bahia, e pela Deputada Federal Benedita da Silva, do Rio de Janeiro. Também toda e qualquer ação que venha colaborar na melhoria das condições de vida e saúde da população seria muito bem-vinda.

Como mensagem, digo que acreditamos no trabalho conjunto – gestão, sociedade civil e trabalhadores da saúde – é imprescindível para alcançar melhores resultados, porém há outros atores que são necessários nessa luta. E é por isso que a gente está aqui em busca de parcerias com os integrantes desta Casa Legislativa. Somente unindo esforços, conseguiremos modificar essa dura realidade do nosso Estado, principalmente da nossa Capital. E a gente espera poder contar com todos e todas. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. Gostaríamos de convidá-la para fazer parte da Mesa.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa-tarde. Muito obrigada, Professor Garcia, nosso Presidente. Prezada Neusa, cumprimento-a em nome da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores – está aqui o Ver. Marcelo Sgarbossa –, e, com muita honra, também, em nome do PSOL, atendendo ao Ver. Pedro Ruas, que me solicita que o faça.

Nós queremos parabenizar o Comitê Estadual por se dedicar a este tema da tuberculose. Nos trazes dados bastante sérios. Nós já conhecíamos uma parte importante deles. É uma doença tratável, que pode ser erradicada, e, infelizmente, isso não acontece.

Nós já aprendemos, eu já aprendi, com a Frente Parlamentar, que é uma questão de tratamento continuado, de capacidade da capilaridade de a nossa rede de saúde fazer o acompanhamento, fazer a lembrança, não deixar que o paciente abandone o tratamento.

Obviamente que tem todas as etapas, o diagnóstico, o atendimento especializado. Nos resta dizer que o nosso compromisso é o desarquivamento da Frente Parlamentar de enfrentamento à questão da infecção com vírus HIV e, também, da tuberculose, para construirmos ações de conscientização, ações de chamada de atenção para os órgãos de saúde, em especial para a sua rede de Atenção Básica, para que este atendimento, este acompanhamento aconteça. Nós queremos parabenizá-la e dizer que é assustador que Porto Alegre tenha 4,5 pessoas atingidas a cada 100 mil, enquanto que o Rio Grande do Sul tenha duas, duas e alguma coisa. Porto Alegre, de novo, desponta com indicadores muito tristes. Também na AIDS, infelizmente, nós ponteamos a infecção. Nos preocupamos com o percentual de abandono: 23% de abandono do tratamento. Então, são indicadores possíveis de serem revertidos e que poderão trazer a cura, poderão diminuir muito o número de mortes por tuberculose. Então, parabéns à sociedade civil, aos agentes de saúde que trabalham, que atuam no fórum estadual. Contem com a Bancada de oposição para a retomada da Frente e, com certeza, com todas as Bancadas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Em nome do PSD, eu quero cumprimentar a Sra. Neusa. Fico preocupado com esse número que foi trazido. Tive um amigo que estava abandonando o tratamento e eu o convenci de que não deveria abandonar; e ele, hoje, está curado. É importante que comecemos a divulgar sobre a continuidade desse tratamento, para que possamos ter um Estado com um índice menor dessa doença, porque esse índice é preocupante. Contem com o apoio do nosso Partido e deste Vereador. Parabéns pela sua fala. É preocupante, mas é um alerta e esse é um quadro que podemos reverter. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. THIAGO: Cara Neusa, quero fazer uma saudação especial ao importante Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose. Quero dizer que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa está, como sempre esteve, aberta a discutir profundamente este tema. Neste ano, estamos fazendo visitas, onde estamos constatando, in loco, os problemas, vamos discutir os temas específicos e um deles é o da tuberculose. Para a senhora ter uma noção bem clara, preocupou-nos muito a visita que fizemos, na semana passada, ao Posto da Vila Bom Jesus, que é uma das regiões epidêmicas de tuberculose na Cidade – a Bom Jesus e a Restinga, infelizmente, carregam esse estigma. O Posto da Bom Jesus, por exemplo, não tem locais para isolamento de pacientes com tuberculose. E fomos saudados pelos servidores municipais por estarmos fazendo a visita, porque, com a nossa visita, os seis pacientes que estavam instalados na sala de espera foram removidos na madrugada. Então, quero dizer que estamos muito preocupados com a questão da tuberculose, essa doença realmente precisa ter um tratamento capilar de forma importante e considerada. E nós precisamos ter nos pronto-atendimentos – que muitas vezes atuam como hospitais, porque os pacientes fazem o tratamento lá –, e nós precisamos ter nos nossos prontos– atendimentos – são hospitais não colocados, o que é errado –, mas nós precisamos ter, nesses locais, leitos de isolamento.

Parabéns pelo seu pronunciamento; efetivamente leitos de isolamento por causa da tuberculose. Nós nos colocamos à disposição do Comitê na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Em nome da Bancada do PMDB, da nossa liderança, Ver. Idenir Cecchim, eu quero cumprimentá-la, Sra. Neusa, por vir dar mais visibilidade a essa doença, que era considerada erradicada e retornou. Conforme o nosso colega Ver. Dr. Thiago falou, para nossa surpresa, nós nos deparamos com esse posto de saúde onde tem muito atendimento para pacientes com tuberculose e não tem isolamento. Também nos dias de hoje, com tanta tecnologia, com tantos medicamentos modernos, não se admite que tenha essa reincidência tão acentuada. Queremos cumprimentá-la mais uma vez por ter trazido esse assunto com grande visibilidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Da mesma forma, Dona Neusa, queremos cumprimentá-la por trazer esse assunto tão sério. Nós, até há alguns anos, convivíamos com uma situação que era de isolamento desses doentes. Hoje, me parece que o isolamento não existe tanto, mas há o pouco caso, o pouco caso das autoridades quanto aos tuberculosos.

Na mesma linha, eu e o Ver. Dr. Thiago fizemos um trabalho, um tempo atrás, com a questão da verminose. Há poucos dias, o Dr. Magriço, que é uma autoridade no assunto, me liga e faz um comentário: “Bernardino, nós precisamos fazer um debate porque muitas pessoas têm animais de estimação em casa e, quando esses animais são medicados para combater os vermes, há necessidade dos familiares, das pessoas que convivem naquele ambiente também receberem esses remédios para combater a verminose, sob pena de não ter efeito.” Então nós, leigos, ficamos, enquanto sociedade, a nos perguntar qual é o melhor caminho. Por isso a importância de a senhora ter vindo aqui hoje nos ajudar a divulgar o problema e sugerir – como está sugerindo – um trabalho nesse sentido. Parabéns para a senhora, Dona Neusa!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Dona Neusa, em nome do Partido Progressista – da Ver.ª Mônica Leal, do Ver. Kevin Krieger, do Ver. João Carlos Nedel – e no meu próprio, apresentamos a V. Sa. os cumprimentos pelo trabalho. É interessante notar que a tuberculose, no passado, era algo comum. Os grandes artistas – se não me falha a memória, Van Gogh morreu tuberculoso. Depois a doença passou a ser pouco comentada, mas ela existe; tanto existe que está aí o seu trabalho e de seus colegas aqui presentes. Por tudo isso, apresentamos os nossos cumprimentos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos temos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero cumprimentar a Sra. Neusa Heinzelmann e dizer da nossa satisfação em recebê-la no dia de hoje e ouvir o seu relato altamente qualificado a respeito da ação que já vem sendo desenvolvida há mais tempo. Eu tenho hoje um privilégio e, ao mesmo tempo, uma responsabilidade: as lideranças do Partido da Solidariedade e do Partido da Social Democracia Brasileira pedem que eu, que sou dos Democratas, fale também em nome deles, o que faço com muito prazer. Quero dizer que esse seu trabalho, o trabalho de quantos estão nele envolvidos, não pode, de maneira nenhuma, ser entendido como um final de tarefa; muito pelo contrário, é um caminho que avança. É lógico que quem, como eu, tem 74 anos de idade tem uma visão da tuberculose de 50 anos atrás, quando ela era totalmente letal. O tratamento da tuberculose, antes do surgimento dos antibióticos, era algo quase impossível de ser realizado. As pessoas ricas do Rio Grande do Sul iam para Belo Horizonte aproveitar o clima de montanha de lá para tentar se recuperar. A classe média vinha para Porto Alegre para se internar no Sanatório Belém, próximo a Belém Velho, e aí as coisas aconteciam. Quando alguém conseguia regredir a tuberculose, era uma festa espetacular. Esse fato hoje é mais comum e mais propício que aconteça se a doença for respeitosamente cuidada, como pretende o trabalho que V. Sa. coordena aqui no Rio Grande do Sul.

Esta Casa oferece este período, que é feito para que a comunidade se manifeste, para que aqueles que não têm assento aqui venham e falem em nome da sua comunidade, das causas que representam. Por isso esta Casa tem a responsabilidade de dizer à senhora em alto e bom som: conte conosco na plenitude do esforço que vem sendo realizado pelo seu comitê. Meus cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Queremos agradecer a presença da Sra. Neusa e de suas colaboradoras e dizer aos Vereadores que temos que estar atentos, esta Casa tem que participar e colaborar com este Comitê Estadual de Enfrentamento à Tuberculose, que é uma doença surda, mas que acontece no nosso dia a dia. Queremos parabenizá-la, Neusa, e, ao mesmo tempo, colocar esta Casa sempre à sua disposição. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h51min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Professor Garcia; Vereadores e Vereadoras; os prédios da nossa cidade de Porto Alegre não possuem, hoje, um bom aspecto visual. Além da dificuldade financeira dos proprietários dos prédios que não conseguem renovar a pintura e que também não conseguem recuperar as calçadas, o que é um problema sério na nossa Cidade, tem também um outro motivo importante, porém muito triste, que são as pichações. A Ver.ª Mônica Leal esteve nesta tribuna na semana passada e denunciou que o túnel da Conceição, onde haviam recém concluído aquela bela arte do grafite, já tinha sido pichado por vândalos da nossa Cidade. Que tristeza esse comportamento!

A Secretaria de Segurança do Município deteve, este ano, aproximadamente 30 pichadores. Foram presos, depois soltos, e parece, Ver. Valter Nagelstein, que aumentaram as pichações. Que coisa mais triste o que está acontecendo com a nossa Cidade! A Prefeitura, através da sua Secretaria e da Guarda Municipal, precisa, urgentemente, tomar medidas corretivas para que isso não mais aconteça, ou que, ao menos, seja diminuído. Pergunto aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras como é que vamos apresentar na Copa, que é um evento de repercussão mundial, a Cidade toda pichada, a Cidade com mau aspecto? Porto Alegre é uma cidade bonita e parece malcuidada. É uma tristeza!

E por falar em Copa, fico extremamente sentido, preocupado com o tratamento que o Governo Federal tem dado à nossa Cidade nesses financiamentos para as obras da Copa do Mundo. Vejam esse recente episódio que aconteceu na nossa Cidade. O Governo Federal assinou com a Prefeitura, no dia 14 de janeiro, um empréstimo de R$ 400 milhões para várias obras da Copa, cujos recursos a Prefeitura já pagou, do seu bolso, R$ 97 milhões. Esse dinheiro é necessário para completar as obras, importante para que as empreiteiras continuem o seu trabalho, e a Prefeitura, com imensas dificuldades, completou esse pagamento de R$ 97 milhões. Esse financiamento deveria ser uma liberação, praticamente, imediata, foi em janeiro. No dia 20 de fevereiro – meu caro Muiraquitá, que nos visita em nossa Câmara, seja muito bem-vindo –, ou seja, um mês e seis dias depois, o Governo Federal comunicou à Prefeitura que havia uma pendência nas prestações de contas de um convênio assinado em 2009, com vigência até 2010. A prestação de contas poderia ser feita até seis meses após o término da vigência, ou seja, até o primeiro semestre de 2011. Vejam, senhoras e senhores, até 2011! A Prefeitura prestou contas e, quase três anos depois, o Governo Federal veio informar que havia glosado uma parte da prestação de contas – no dia 20 de fevereiro comunicou isso à Prefeitura. E não aguardou que a Prefeitura tomasse as providências, que apresentasse os documentos, ou que devolvesse os recursos não aplicados e glosados pelo Governo Federal. Comunicou no dia 20, e no dia 21 colocou a Prefeitura no cadastro de inadimplentes com o Governo Federal. Ou seja, bloqueou a liberação dos R$ 400 milhões por causa de cento e poucos mil reais, Ver. Paulo. Não dá para entender, porque a Copa é uma organização do Governo Federal. Em 2007 – já não lembro quando isso foi aprovado, parece que foi em 2007 – o Presidente Lula nos disse que todos os investimentos que fossem alocados para a mobilidade urbana da Copa seriam a fundo perdido por conta do Governo Federal. Depois, Ver. Cecchim – e V. Exa sabe disso muito bem –, a coisa mudou. Depois de confirmadas as 12 sedes – aliás, a FIFA queria 8, mas nós queríamos 12 –, o Presidente disse que não seria mais a fundo perdido, que seria financiamento. Aí, Porto Alegre ficou devendo R$ 800 milhões. Isso não precisava acontecer, mas aconteceu. Então, a Prefeitura vai pagar esse financiamento, e é claro que colocou outros projetos além da mobilidade urbana direta da Copa para aproveitar esse financiamento, porque são obras necessárias para a Cidade e que deixarão um legado especial para a nossa Cidade.

Agora, depois que a Prefeitura prestou contas, veio a liberação dos recursos. Só que vai vir em conta-gotas. A primeira parcela será de apenas 10% do financiamento de R$ 40 milhões, e a Prefeitura já adiantou 97, ou seja, não vai nem recuperar o que já adiantou.

São essas coisas que temos que explicar à sociedade, e não podemos compactuar com essas dificuldades. A Copa é do País. Nós podemos dizer, hoje, depois dos exemplos que estamos tendo de financiamentos com recursos públicos para estádios, especialmente lá em São Paulo, o Estádio do Corinthians – que é o meu time naquele Estado – que o Deputado Edinho recebeu de mão beijada mais de R$ 1 bilhão, que faz falta para o Grêmio, para o Internacional. Mas lá ele recebeu de mão beijada para fazer o Itaquerão.

Então, por esses maus exemplos, muita gente não está concordando com a Copa.

No entanto, se a Copa vai acontecer, se já está decidido há muito tempo, se já foram gastos bilhões e bilhões de reais com esse evento, não tem outra forma se não nós, agora, procurarmos fazer uma boa Copa, recebermos com carinho as 600 mil pessoas previstas para virem ao nosso País, acolhendo-os com carinho.

Nós precisamos apresentar Porto Alegre adequadamente para o mundo. Nós precisamos, agora, apoiar a Copa, colaborar no que for possível e tentar bem acolher os visitantes, porque esse é o maior acontecimento que nossa Porto Alegre terá. E nós precisamos, efetivamente, apoiar esse evento, que vai levar a nossa Porto Alegre para o mundo, que vai colaborar com o turismo na nossa Cidade. Era isso, Sr. Presidente, e sou grato pelo tempo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Derly está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ocupo este período de Comunicação de Líder do meu Partido, Solidariedade, a pedido dos dirigentes sindicais que se encontraram, neste final de semana, nos dias 20, 21 e 22 – dirigentes sindicais da Força Sindical, a qual dirijo aqui, no nosso Estado do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, Paraná, Maranhão, Ceará, Tocantins, Rio Grande do Norte, São Paulo e Rio de Janeiro –, para tratar do sistema de custeio das entidades sindicais. Esses dirigentes se reuniram, juntamente com as federações dos sindicatos, e resolveram escrever a carta de Florianópolis, com os seguintes princípios e moções. (Lê.): “Considerando que o Direito do Trabalho e o movimento sindical, têm sido atacados por sucessivas propostas legislativas flexibilizadoras dos direitos sociais e atentatórias à estrutura do sistema confederativo e de custeio consagrado no texto constitucional; Considerando a conjuntura de crise econômica internacional pelo qual vem passando o sistema capitalista mundial que poderá suscitar em proposições alteradoras da legislação protetiva do trabalho e de desestruturação do movimento sindical; Considerando a ocorrência de atos antissindicais, praticados por órgãos estatais, contra a organização sindical na forma de manifestações judiciais do Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 do TST, bem como a atuação de alguns componentes do Ministério Público do Trabalho contrários à livre organização sindical (...); Considerando que o conteúdo do presente documento decorreu das proposições e dos debates ocorridos no Seminário O Custeio dos Sindicatos: Aspectos Político-Jurídicos e deverão se constituir em orientação básica para todas aquelas entidades sindicais vinculadas à Central Força Sindical, bem como se traduzindo no posicionamento do movimento sindical dos trabalhadores à sociedade brasileira; Considerando que o direito de organização dos trabalhadores em sindicatos constitui rol dos direitos humanos fundamentais. Tal premissa vem expressa nas diretivas e tratados internacionais (...). Resolveram: 1. Repudiar todas e quaisquer práticas antissindicais patronais e/ou estatais manifestadas na forma de decisões judiciais e/ou atuação do MPT, que de alguma forma interfira na administração do sindicato e nas decisões soberanas tomadas nas assembleias da categoria (...); 2. Produzir dossiê denunciando os efeitos nefastos do Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 do TST e Súmula 666 do STF, expressados em decisões judiciais e da atuação de membros do Ministério Público do Trabalho, comprovando violação a direito humano fundamental da liberdade de organização e de custeio das entidades sindicais; 3. Denunciar às entidades internacionais de representação dos trabalhadores para que atuem pela imediata apreciação da Representação 2739, apresentada perante o Comitê de Liberdade Sindical da OIT (...); 6. Denunciar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos violação ao direito de organização materializado na prática antissindical do TST (PN 119 e OJ 17), do STF (Súmula 666) e por membros do MPT (...).” Este documento foi tirado pelas centrais sindicais, que vêm sofrendo grandes ataques. Nem durante os regimes mais difíceis do Brasil, o movimento sindical foi tão assediado moralmente, tão questionado quanto às suas estruturas e, principalmente, as suas lideranças foram tão perseguidas como está acontecendo hoje, pelo Supremo Tribunal Federal e, principalmente, pelo Ministério Público do Trabalho.

Então eu queria deixar registrado nesta Casa, já que, no final deste documento, nós estamos propondo que, em todas as Casas Legislativas do Brasil – Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas –, seja criada uma frente parlamentar em defesa da estrutura sindical, que, hoje, oferece aos trabalhadores uma série de assistências comprovadas, desde a saúde e a educação até, principalmente, reajustes e lutas para o trabalho decente. Com força e fé, nós vamos lutar e mudar a vida dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde, em nome dos Vereadores Comassetto, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Alberto Kopittke e em meu nome. Eu pensei muito, neste início de semana, com os trágicos acontecimentos da semana passada, sobre o que poderia trazer aqui para mostrar para os meus nobres colegas: talvez imagens, talvez o Facebook da Patrícia, uma das meninas que faleceu atropelada aqui na frente do Tesourinha. Mas achei melhor não; acho melhor, Ver. Mario – isso seria um uso político, não é? A Patrícia, em especial, era uma ativista da bicicleta – não da bicicleta, mas de uma Cidade mais humana. Então, eu me segurei muito para não entrar por esse caminho de uma certa utilização... Eu acho que as mortes não devem ter sido em vão; onde estiverem, elas gostariam que isso servisse para que não acontecesse o mesmo com outras pessoas.

Eu quero enfocar aqui o que nós, como Câmara de Vereadores, podemos fazer. E podemos fazer muito mais do que ficar fazendo comparações. Seguidamente, sobem aqui e dizem: “Nos 16 anos do PT não foi feito tudo o que foi feito agora de ciclovias”. Realmente, não foi, era um outro momento, Ver. Brasinha. A bicicleta era só lazer e esporte, hoje a bicicleta é um símbolo de transformação da Cidade, e nós precisamos, sim, das ciclovias e das campanhas educativas que estão previstas no Plano Diretor Cicloviário.

Bom, de lá para cá... Em 2009 foi aprovado o Plano Diretor Cicloviário, que prevê 400 quilômetros de ciclovias – eu tenho aqui o mapa, não sei se os colegas podem me ajudar a mostrar (Mostra o mapa.). Este é o Plano Diretor Cicloviário, aqui são 400 quilômetros de ciclovias previstos para a Cidade. Nós temos pouco mais de 20 quilômetros feitos, e já se passaram cinco anos. A essa altura, pelo Plano Diretor Cicloviário, nós deveríamos já ter feito 130 quilômetros. E tramita nesta Casa uma Lei do Executivo sob o pretexto de se criar um Fundo – há pouco discutia com o Ver. Cassio sobre isso, ele tem uma emenda nesse projeto de lei – para construção de ciclovias e para as campanhas educativas. Quero reforçar bem este ponto: não é recurso só para ciclovias, é para campanhas educativas, que, por exemplo, lembrem o motorista de que ele deve passar pelo menos a 1,5 metro de distância dos ciclistas, está lá no art. 201 do Código de Trânsito. Nós temos vinte e poucos quilômetros feitos somente, e já se passaram cinco anos. Temos um recurso garantido, que é de 20% das multas de trânsito, que deveriam ser destinadas a isso; a Prefeitura não tem destinado esse valor, e o resultado foi uma ação judicial promovida pelo Ministério Público, com a condenação, em 1º grau, e agora, recentemente, há dez dias, em 2º grau, houve a confirmação da decisão, obrigando o Município a, nada mais, nada menos, cumprir a lei, que é aplicar os recursos na construção de ciclovias e nas campanhas educativas.

Em 2011, o Secretário Busatto comparece a uma reunião na EPTC, ao lado do nosso Diretor, Presidente da EPTC, Cappellari, e diz as seguintes palavras, num vídeo que já mostrado aqui no plenário: “Estou aqui para, em nome do Prefeito [já era, então, o Prefeito José Fortunati], dizer que, a partir do ano que vem [ou seja, 2012], nós cumpriremos a destinação dos 20% das multas e aplicaremos na construção de ciclovias e nas campanhas educativas”. Passou 2012, passou 2013, Ver. Janta, e continuamos com vinte e tantos quilômetros.

Talvez não seja um problema de recursos, talvez seja uma questão do conceito de modelo de cidade que se quer. Isso, necessariamente, implica escolhas, e a rua tem um tamanho, ela é de cinco metros, ela é de oito metros. Então, você precisa escolher de quem é a prioridade dessa rua. Em muitos lugares será necessário restringir o espaço do uso do automóvel individual em favor do transporte coletivo e em favor do transporte não motorizado, como é a bicicleta.

Portanto, nós estamos precisando de decisões políticas. Não é um debate técnico, não é um debate orçamentário; é um debate de modelo de cidade que não tem a ver apenas com ciclistas, tem a ver com o conceito de cidade você pensa. O uso da bicicleta melhora a saúde preventiva, melhora o rendimento escolar, há uma série de benefícios que o uso da bicicleta, comprovado mundo afora, pode trazer para a cidade.

Então, deixo um convite aos colegas: na semana que vem haverá uma audiência pública, daqui exatamente a uma semana. Hoje é sobre o parque do Gasômetro, Vereador; na segunda que vem, será sobre o Plano Diretor Cicloviário. Fica o convite, e acho que o Executivo poderia, inclusive, retirar da pauta e da Ordem do Dia esse projeto de lei, e nós mantermos a garantia dos 20%, e outros recursos como contrapartidas e orçamento poderiam vir também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Uso o tempo de Liderança em nome da bancada do PTB, nesta semana de aniversário da cidade de Porto Alegre, quando Porto Alegre completa 242 anos, para convidar a população, as lideranças comunitárias, os delegados do Orçamento Participativo, seus conselheiros, as lideranças em geral, para uma Sessão Solene que propusemos, que será realizada aqui nesta Casa, Ver. Mario Manfro, no próximo dia 28, sexta-feira, às 19h; seria uma honra para nós que ela fosse presidida pelo Ver. Professor Garcia, Presidente da Casa.

Nesses 25 anos do Orçamento Participativo, quando o Prefeito Fogaça foi eleito, pairava, um pouco antes da eleição, uma dúvida muito grande se o Orçamento Participativo seria mantido na cidade de Porto Alegre. E o Prefeito Fogaça, durante a campanha, sempre disse que o Orçamento Participativo não era mais de um governo, mas, sim, da Cidade. Eu tive a honra de poder fazer parte da comissão de transição do governo Fogaça, que encaminhou a transição do Orçamento Participativo. Acredito que essa forma que a Cidade acabou escolhendo, que teve os seus méritos, pelos seus criadores, é uma cultura que hoje está engajada à cultura da Cidade. E, efetivamente, esses 25 anos pertencem à cidade de Porto Alegre. Conversamos, inclusive, com a bancada do Partido dos Trabalhadores, através do Ver. Alberto, para que possamos convidar os ex-prefeitos petistas para participarem desse momento, juntamente com os Prefeitos Fogaça e Fortunati, que garantiram a manutenção dessa boa prática.

Eu queria aproveitar, também, para fazer o registro de duas pessoas que nos visitam, da cidade de Medellín, na Colômbia, a Luiza Fernanda, que é da Prefeitura de Medellín, Coordenadora do Orçamento Participativo lá da cidade de Medellín. Eu peço uma grande salva de palmas a Luiza Fernanda. (Palmas.) E também a Rocio Chavarria, representante legal da Coordenação de Mulheres e Participação Comunitária do Pressuposto Participativo, também de Medellín, onde, desde 2004, a prática do Orçamento Participativo é uma lei municipal. Então, fica o convite aqui para esse grande momento dentro da programação do aniversário de Porto Alegre, na próxima sexta-feira, dia 28, às 19h.

Eu vou aproveitar aqui o nosso tempo final para tratar um pouco do nosso Plano Diretor Cicloviário. Agora pouco o Ver. Marcelo Sgarbossa fez uso também do espaço de Liderança para abordar. Eu acredito, Ver. Marcelo, que o que mudou na Cidade em relação à política de entender a bicicleta como um modal – que se possa constituir como modal de transporte efetivo – foi justamente a vontade política, a partir de 2009, iniciativa do Executivo Municipal de mandar a esta Casa um Plano Cicloviário, que está em intensa aplicação na Cidade e que, realmente, tem as suas dificuldades.

A EPTC tem, a todo o momento, procurado incentivar e aumentar a implantação das ciclovias em nossa Cidade. Mais do que isso, não é só o Plano Cicloviário, é a obrigatoriedade que a expansão viária, qualquer duplicação viária ou nova via que seja implantada na cidade de Porto Alegre tenha que vir acompanhada da devida ciclovia. Portanto, nós não queremos aqui ficar fazendo a discussão de que se poderia ter feito no período anterior. O que nós precisamos, neste momento, é justamente achar a possibilidade de se expandir a implantação das ciclovias, porque eu entendo e acredito que realmente possa se constituir em um modal de transporte.

Eu moro na Zona Sul de Porto Alegre, no Bairro Camaquã, e tenho ciclovia a um quilômetro da minha casa, que vem até o Centro da Cidade, está muito próximo de concluir esse trajeto aqui, através da Av. Beira Rio, que ainda falta um pequeno pedaço para ser concluído. Como disse o próprio Ver. Marcelo, no Projeto de Lei do Executivo, Ver. Cecchim, que cria o fundo cicloviário, eu fiz uma emenda, apesar de não gostar muito de puxadinho, como diz o meu colega, Ver. Brasinha, mas eu estou tentando contribuir aqui para que não se diminua o recurso que hoje efetivamente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CASSIO TROGILDO: ...se tem para investir em ciclovias – os recursos das contrapartidas. Eu estou fazendo uma emenda aqui que estabelece os 20% das multas, ou o equivalente a 20%, que possa ser utilizado de outro recurso orçamentário. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h25min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando a retirada de tramitação da Indicação nº 064/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero solicitar que o projeto de nossa autoria...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, se V. Exa. permitir, eu vou ler esses Requerimentos e, logo após, lhe dou a palavra.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 027/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 142/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que o PLL nº 245/11 seja o último projeto da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLE nº 002/14. Após retornaremos à ordem normal. Isso em função da urgência, porque poderá haver polêmica no primeiro projeto.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora Sofia, como o primeiro projeto é do Ver. Mario Manfro, ele tem uma solicitação.

O SR. MARIO MANFRO: Eu acredito que Ver. Sofia até citou o projeto do Ver. João Carlos Nedel, que talvez seja o mais polêmico, mas o meu é um projeto singelo, de Indicação, poderia continuar sendo o primeiro. É só modificar um pouquinho o Requerimento da Ver.ª Sofia, deixando o PLE nº 002/14 para ser apreciado em segundo lugar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Srs. Vereadores, esta Casa, com a concordância dos senhores, pode alterar a pauta a qualquer momento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, dou pleno acordo. Pode ser a Indicação antes, e depois o projeto do Executivo, sobre o Minha Casa Minha Vida.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, aditado pelo Ver. Mario Manfro, para que seja votada em primeiro lugar a Indicação nº 061/13, e, em segundo lugar, o PLE nº 002/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 061/13 – (Proc. nº 3241/13 – Ver. Mario Manfro) – ao Executivo Municipal, que assegura o acesso de estrangeiros em situação regular no território nacional à Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 061/13. (Pausa.) O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 061/13.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é uma indicação singela, que visa a colocar o Município de Porto Alegre em consonância com lei federal e lei estadual, inclusive encaminhada pelo Governador Tarso Genro, em 2012, se não me falha a memória. Enfim, tanto em nível federal como em nível estadual, esta lei já existe. Eu a acho justa, pois proporciona ao estrangeiro em situação regular no território nacional, a possibilidade de prestar concurso público, de ser efetivado em cargos públicos, claro que com algumas exceções que a própria regulamentação da lei certamente trará em seu bojo. Claro que a gente não pretende que o estrangeiro atue, por exemplo, Ver. Delegado Cleiton, na área de segurança; isso já seria uma demasia. Mas acho que o estrangeiro em situação regular, que paga os seus impostos, gera emprego, tem, sim, o mesmo direito de prestar um concurso público ou de assumir, inclusive, cargos em comissão, como já é feito – diga-se de passagem – no Estado e na União.

Como isso é prerrogativa do Poder Executivo, faço a Indicação, sugerindo ao Poder Executivo que seria de bom grado para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para a cidade de Porto Alegre que fosse mandado para esta Casa um projeto nesse sentido para ser analisado. Claro que, quando esse projeto vier até a Câmara de Vereadores, teremos tempo de analisar e, inclusive, depois emendar e aperfeiçoar, se for o caso.

Penso que é importante porque, se há um estrangeiro extremamente qualificado, não podemos simplesmente discriminá-lo por não ser brasileiro e deixarmos inclusive de utilizar o seu conhecimento simplesmente porque ele não nasceu no Brasil. É nesse sentido que peço a aprovação desta Indicação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 061/13.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu perguntava ao Ver. Mario Manfro, caros colegas, uma preocupação nossa com relação às habilitações profissionais no País. É importante que todos saibam que, na semana passada, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em turma, no sentido de que não possam os médicos uruguaios sem revalidação do diploma no Brasil, à exceção desse plano escatológico, que é o Mais Médicos, esse plano que já mostrou a que veio, que realmente é um escândalo, porque mantém escravos os estrangeiros que vêm ao Brasil participar dele. Nós já comentamos desta tribuna que nós temos relatos de médicos cubanos que, se tiverem alguma oportunidade de sua família vir para o Brasil, eles vão deserdar, vão sair do País, da égide do País. Então a nossa preocupação, Ver. Mario Manfro, é exatamente esta: a validação profissional e o devido registro profissional no País. E a isso, efetivamente, nós somos favoráveis. Mas sem essa validação profissional e sem esse registro profissional no Pais, realmente, isso não pode acontecer. Não acontece em nenhuma parte do mundo! Só no Brasil que se inventa o jeitinho brasileiro para poder, efetivamente, burlar as leis nacionais e fazer com que o País possa trazer aqui uma coisa que já não se via antes, que são seres humanos escravos do seu trabalho. Então eu queria fazer esse adendo, Ver. Mario Manfro, eu queria fazer essa ressalva que eu julgo importante, para que, realmente, a gente possa poder enfim trazer tranquilidade às nossas lotações. E peço a V. Exa. que, se puder, pelo menos até no microfone de apartes, esclareça isso. Os estrangeiros têm que ter revalidação profissional, porque, senão, efetivamente, nós, que já temos tanta dificuldade na regulamentação de diversas profissões, vamos ampliar isso, principalmente quando observamos alguns diplomas que não têm a devida validade, alguns diplomas que não têm como confirmar se o indivíduo era dentista, enfermeiro, médico em algum outro País, e, além disso, alguns casos de efetiva escravidão no País. Este Programa Mais Médicos faz com que médicos venham ao Brasil e suas famílias fiquem reféns em Cuba. Isso nós temos observado, isso nós temos escutado de relatos, e já são mais de uma centena de médicos que deixaram o Programa e que acabaram se evadindo e indo para outros países. Então esse cuidado eu acho que é importante que a gente tenha e acho que é importante que V. Exa. possa trazer esses esclarecimentos em nosso microfone de apartes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MARIO MANFRO: Apenas para esclarecer já que não posso mais ocupar a tribuna. Realmente eu quero deixar bem claro a todos os meus colegas Vereadores: primeiro, que a regulamentação virá do Executivo, nós estamos apenas fazendo uma Indicação, mas, se for igual ao estadual, Ver. Dr. Thiago, se for igual ao processo que o Governador Tarso Genro enviou à Câmara dos Deputados, exige a revalidação do diploma. Não é como o Programa Mais Médicos, o programa que trouxe médicos cubanos. Exige a revalidação de qualquer diploma. Não só de medicina, odontologia, direito, enfim, todos com a revalidação. Obrigado pela oportunidade de esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Talvez alguns Vereadores não saibam, mas eu sou do Conselho Federal de Educação Física e este ano, junto ao Fórum Nacional dos Conselhos da Área da Saúde, eu sou o representante nacional. Amanhã, coincidentemente, vamos ter uma reunião em Brasília onde o Governo Federal vai explicar o Programa Mais Médicos. Sobre a outra questão, não há nenhuma dúvida, para todas as profissões regulamentadas, os estrangeiros serão obrigados a fazer o seu registro.

O SR. DR. THIAGO: Vai tentar explicar o inexplicável, Sr. Presidente, mas muito obrigado pela sua colocação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 061/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de apoiar a Indicação do Ver. Mario Manfro em nome da nossa Bancada e dizer que nós, como qualquer país do mundo, temos que ter a noção de que os nossos problemas não são exclusivos e que não há soluções exclusivas num país fechado em si mesmo, sem diálogo, sem intercâmbio, sem aprender e ajudar o mundo inteiro. Os movimentos de solidariedade, de interlocução, de apoio mútuo que o Brasil vem promovendo, em especial com o hemisfério sul do mundo, com a América Latina, buscando e reconhecendo nossa condição de séculos de exploração, de desenvolvimento a partir de povos oprimidos, de povos excluídos, países que viveram a expropriação de suas riquezas, que viveram ditaduras militares patrocinadas pelos Estados Unidos, e ditaduras que impediram que o povo, Vereador e ex-Presidente, vivesse reformas importantes como João Goulart. Muito me admira, pois talvez, se não tivéssemos tido um golpe militar de direita, Ver. Pedro Ruas, e tivéssemos tido a implementação das reformas de João Goulart, talvez hoje a gente não precisasse do Mais Médicos, Vereador. As reformas que transformariam a educação a partir de 1960, 1962, com Paulo Freire, que foi expulso pelos militares, e que foi para o mundo, foi ajudar o mundo, foi para a África, foi para o Chile, e de lá escreveu a educação... (Problemas técnicos no som.) Muito obrigada. Lamento que o nosso ex-Presidente da Câmara não perceba o quanto humanitário, transformador e revolucionário é construir políticas quando um país tem limites no atendimento de uma política básica que salva vidas. Lamento, Ver. Dr. Thiago, que V. Exa. não tenha construído ainda a ideia da soberania dos povos, que cada povo é livre para construir o seu sistema político, desde que não seja um sistema político autoritário e retirador de direitos. Lamento que V. Exa. não saiba que o povo brasileiro morre porque não tem, ainda, médicos que se disponham a ir para o Interior de Porto Alegre. O Prefeito José Fortunati vai receber mais médicos cubanos agora e diz que, pela primeira vez, ele terá – o seu Prefeito, o Prefeito do seu Partido – médico em todas as Equipes de Saúde da Família, porque esses médicos assumem o emprego, vão lá, trabalham, valorizam e não abandonam.

E quero deixar muito claro que a medicina de Cuba é uma medicina humanitária, uma medicina profundamente comprometida com a vida, com a prevenção, e ajudou muitos países. E quero lamentar profundamente que a nossa corporação médica, muitas vezes – não são todos –, não compreenda que, nesse período de transição, porque agora o Governo está ampliando vagas em cursos e ampliando cursos, coisa que lamentavelmente as organizações médicas impediam, para manter, infelizmente, uma profissão muito rendosa para que não se popularize e não se garanta o atendimento da questão mais básica do ser humano, que é o direito à sua saúde.

Eu vou repetir: Porto Alegre terá um médico/Saúde da Família por equipe, porque está recebendo médicos cubanos do Programa Mais Médicos, do Governo Federal ...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue a sua manifestação de encaminhamento de votação da Indicação nº 061/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Programa esse que recebeu contribuições no Congresso Nacional, Ver. Pedro Ruas, a quem agradeço. Programa esse que não está alienado, apartado do debate do povo brasileiro, que não é um programa alienado da discussão do povo brasileiro, do Congresso Nacional. O Congresso Nacional colocou regras, colocou prazo. O Governo Federal está construindo outras políticas, a partir da pressão e do debate. Não é o Governo que não é permeável. Outras políticas como a ampliação – e isso é muito importante que exista – das residências médicas, porque com mais residências médicas nós temos alunos saindo, disputando residência médica em tantos lugares, com dificuldade de entrar alunos da Medicina. Estamos estabelecendo, no Brasil, intercâmbio de conhecimento, de cultura como nunca de fez. E aí eu não sei até hoje de algum médico que esteja sem emprego, sem possibilidade de trabalho, sem oferta de trabalho, com muito mais do que possa atender, não existe. Não existe médico brasileiro que não tenha oferta de trabalho, que não tenha a possibilidade de ampliar a sua atuação. Portanto, o Programa Mais Médicos não retira espaço do médico brasileiro, quero deixar muito claro, não retira espaço, Dr. Mario Manfro, pelo contrário, vem suprir onde a nossa produção, desses profissionais, não chegou. Nós não compreendemos esse combate raivoso, esse combate que beira a falta de urbanidade, de republicanismo, de cuidado com a vida. Às vezes, eu escuto aqui e que sei ser o compromisso do Dr. Thiago. Sei que o Dr. Thiago atende todo dia a questão da vida, aí não compreendo o seu discurso, a não ser nos marcos de uma corporação que não consegue compreender a grandiosidade, a coragem de um programa como esse. E a coragem que está alinhada com uma outra compreensão, de um outro Brasil. De um Brasil para todos, senhores, não é um Brasil para uma parte só dos brasileiros. As políticas federais têm problemas, mas o Brasil está se propondo, pela primeira vez, a que todas as crianças estejam nas escolas, a que todos jovens e adolescentes, obrigatoriamente, estejam no Ensino Médio ou Fundamental, o Brasil está procurando cumprir essas políticas. Que nenhuma pessoa, Brasinha, passe fome como você passou nas ruas. Então, o Bolsa Família é para acolher o mais pobre, aquele que não tinha o que comer, que vivia de migalhas. O Brasil está construindo uma transição a partir da sua gente vivendo com dignidade, vivendo com emprego, vivendo com saúde, e que não encontrava solução aqui no Brasil, teve que buscar políticas para além das que a gente tinha. Mas eu quero dizer que é transitório, porque há um investimento profundo nas universidades públicas brasileiras para ampliar vagas na Medicina, assim como em todas as outras áreas, como as áreas de infraestrutura que o Brasil vem devendo ao povo brasileiro, ao desenvolvimento do povo brasileiro. Dez anos, em 500 anos, é uma transição muito pequena, Ver. Dr. Thiago! Dez anos para produzir um médico que precisa fazer seis anos de Medicina e mais seis anos para chegar a uma cirurgia cardíaca! Portanto, está de bom tamanho. V. Exa. sabe melhor, bem melhor do que eu, que dez anos são necessários para um médico poder atuar, para estar pronto para atuar com autonomia e com eficiência! Então, é de transição, sim. Vamos fazer a contribuição, Dr. Thiago, a partir da sua experiência, vamos melhorar o programa e vamos acelerar essa transição, vamos cuidar deste povo brasileiro que merece saúde e dignidade, e isso não pode estar submetido às corporações e a interesses exclusivos de uma classe.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. DR. THIAGO: Presidente, só gostaria de refutar aqui que este Vereador não é alienado. Este Vereador trabalha na prática e no dia a dia. Médico brasileiro trabalha, médico municipário, diferentemente do que a Ver.ª Sofia disse, trabalha, trabalha muito e ganha muito pouco.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu só quero ressaltar... Ver.ª Sofia, V. Exa. já falou, me permita.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, ele entendeu errado. Por favor, só 30 segundos, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, eu sei. Só quero dizer que se trata de um Pedido de Indicação ao Executivo Municipal que assegura o acesso de estrangeiro em situação regular. Estamos minimizando o tema e ficando especificamente na questão do mérito. Não gostaria que voltasse a esse assunto, Vereadora. V. Exa. já falou. Senão vamos ficar na réplica da réplica. Colabora comigo, Vereadora. Vou pedir a sua compreensão. Não estou fazendo injustiça. Fica bem assim.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 061/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, em homenagem ao autor Ver. Mario Manfro, dizer inicialmente que...

(Manifestações paralelas.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, Srs. Vereadores, eu sei que o debate acalorado faz parte, mas temos um orador na tribuna. Pois não, Ver. Reginaldo Pujol. Eu parei o cronômetro quando V. Exa. parou de falar em função das conversas paralelas. V. Exa. pode verificar isso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, perco 30 segundos por querer respeitar a ordem dos trabalhos, mas ganho a oportunidade de homenagear o autor e dizer em alto e bom tom o seguinte...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vou começar a acionar o cronômetro, agora, para respeitar até o que V. Exa. perdeu.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quanto tempo eu já estou perdendo agora? Eu quero homenagear, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o autor da Indicação, Ver. Mario Manfro, que, democraticamente, está enfrentando um assunto com a responsabilidade que o mandato popular lhe determina em Porto Alegre.

O Ver. Mario Manfro sabe bem que ele podia ter proposto um Projeto de Lei Legislativo sobre a matéria. Iria polemizar e, no final, nós iríamos aprovar, mas ele resolveu, Ver. Vendruscolo, aproveitar este espaço que nós estamos procurando valorizar a Indicação e encaminhar ao Executivo do Município uma proposta para o enfrentamento concreto de uma situação vivida em Porto Alegre, sem maior alarde.

Evidentemente, que nós não estamos discutindo alguns projetos nacionais e estaduais hoje em vigor, porque não dizem respeito a este projeto! Todos podem votar a favor dele, mas nós não queremos que ninguém vote por engano, achando que a matéria pretende chegar a um ponto que não é o objeto do autor nem de todos aqueles que, sinceramente, o apoiam.

Em verdade, o que se busca é muito claro na proposta: é assegurar aos profissionais cubanos, venezuelanos, portugueses, ingleses, italianos, uruguaios que venham para o Brasil, que regularizem a sua situação e que esta lhes seja assegurada dentro do Município de Porto Alegre.

Por que impedir todos aqueles que se submeterem às regras nacionais? A legislação federal já abre espaço para tanto; a legislação estadual, por igual. Seria possível, inclusive, como uma legislação suplementar previsível, nós abrirmos esses espaços também em Porto Alegre, através de uma lei específica.

O Vereador não quis, foi econômico, buscou um caminho mais direto, mais rápido, e esse está à disposição da Casa.

Por isso, nós pedimos: vamos, de imediato, votar essa Indicação, que poderá e deverá – penso eu – ser acolhida pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Alegre. E providenciando ele, eliminar qualquer necessidade de que, inclusive, se for necessário, mais tarde, se usar a prerrogativa legal do processo de Lei Legislativo.

Era isso, Sr. Presidente, não mais do que isso, evitando qualquer confusão que a matéria possa ensejar. É simples, é clara, é objetiva.

Por isso devemos, de imediato, apoiá-la. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 061/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público das galerias, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Ver. Manfro pela apresentação da proposta, que é um doutor também, e lida com a saúde. Receba os parabéns de toda a nossa Bancada – Vereadores Cassio, Elizandro e Paulo Brum.

Também quero dizer que fiquei impressionado com a nossa professorona Ver.ª Sofia, e quero parabenizá-la, porque ela é uma lutadora, e, realmente, é uma Vereadora que trabalha, e trabalha muito.

E, certamente, na saúde, esse foi um programa de extraordinária competência da Presidente da República. E essas coisas nós aplaudimos. A Ver.ª Sofia chegou aqui e falou no nosso Governo Municipal, com o José Fortunati, que reconhece fazer um bom trabalho.

Isso eu digo, Ver. Ruas, as coisas boas, quando acontecem, nós temos que reconhecer, mesmo sendo oposição, nós temos que reconhecer, quando é bom.

E a Ver.ª Sofia, extraordinariamente, reconhece o bom trabalho que é feito na nossa Cidade, com o nosso Prefeito José Fortunati, e os nossos Secretários, o time do nosso Prefeito José Fortunati.

O Ver. Cecchim sabe que eu sou um dos que contesta a fala da Ver.ª Sofia, mas sou obrigado a reconhecer quando ela faz um bom elogio, sabendo que é claro que a dona do projeto é a nossa Presidente Dilma, que, certamente, pensa em todos. Não dá para admitir não terem médicos, e médicos têm que trabalhar! Eu acho que eles trabalham muito pouco; deveriam trabalhar mais, porque têm oportunidade. Mas não estou querendo falar mal dos médicos, Ver. Dr. Thiago – quero que o senhor me desculpe. Eu sou favorável aos nossos médicos, mas também sou favorável a que venham de fora. Para os que têm que se curar, não interessa se for um médico de Cuba ou de Buenos Aires; o importante é curar o cidadão que precisa de atendimento médico imediato. Então, parabéns, Ver.ª Sofia! Estamos juntos nessa!

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago, a Indicação nº 061/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0156/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/14, que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso dos próprios que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLE nº 002/14. (Pausa.) Não há quem queria discutir. (Pausa.) Em votação (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/14, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Delegado Cleiton, nosso Presidente da Sessão neste momento; senhores e senhoras; Vereadores e Vereadoras, hoje venho aqui para defender duas políticas do Governo Municipal. Esta segunda-feita, para nós, é muito importante, porque ela remete ao FAR, ao Fundo de Arrendamento Residencial, do Governo Federal, e se refere a várias áreas da região da Cruzeiro, Cristal, áreas que foram conquistadas com muita luta, com muita mobilização pelos moradores da Av. Tronco, Ver.ª Lourdes. Algumas áreas foram compradas pelo Governo, inclusive, porque foram indicadas pelas comunidades para o reassentamento das famílias que serão deslocadas em função da obra da Av. Tronco. Em 2011, eu e vários Vereadores desta Casa acompanhamos o debate que fizemos, pelo menos em duas audiências publicas, da Câmara lá comunidade, nas quais a comunidade deu os endereços das áreas, porque brigava muito para ficar na região quando tivessem que sair de lá. E nós, infelizmente, em 2014, ainda não temos nenhuma casa construída, mas temos um processo em andamento; infelizmente, um processo que atropela muitas famílias. Nas Vilas Acaraí II, Acaraí I, a canalização do arroio está passando no meio da comunidade; as obras, o barulho, o pó, o barro, a mexida no esgoto estão atingindo diretamente as famílias, que ainda não foram transferidas para a sua moradia, e este instrumento, este ato hoje transfere as áreas para onde elas vão para o Fundo Residencial do Governo Federal, para fins de realização do Programa Minha Casa, Minha Vida nessas áreas. Nós queremos que se acelere esse projeto, queremos que os projetos sejam licitados, nós precisamos que o processo seja dialogado, mas que seja um processo célere, seja realizado. Por quê? As famílias estão vivendo, como em outras comunidades, no meio dos escombros, porque algumas famílias convidadas a usar o bônus-moradia saíram, outras foram obrigadas a usar o aluguel social em função da obra, já em andamento, de canalização da rua. Vejam que as famílias saíram da sua morada própria, onde estavam há muitos anos, e vão para aluguel. Então, não há como se prorrogar tanto a construção das moradias. Há uma situação bastante grave, dramática. Eu estive em várias comunidades no final do ano passado, há muita indignação porque não veem solução para sua vida, e o entorno só piora, o entorno fica congestionado, conturbado no meio da obra. Nós, que fizemos a crítica e o acompanhamento de todas essas comunidades, temos que hoje celebrar este encaminhamento das áreas. Reconhecer que, com muita briga, o movimento Chave por Chave... Eu lembro muito bem, em 2011, a última reunião do Orçamento Participativo, na Escola Eliseu Paglioli, quando o Prefeito Fortunati finalmente afirmou que aceitava o Chave por Chave e que, mesmo que a obra não ficasse pronta antes da Copa, seria respeitado esse processo de dignidade humana, de direito dessa população que, por mais que esteja em área que não é sua... Vamos dizer que, supostamente, não seria sua, porque o Estatuto da Cidade hoje já diz que quem mora há mais de cinco anos tem direito à moradia que responde ao sentido social da terra urbana deste País; isso está na Constituição, está no Estatuto da Cidade. Mas o que a gente vê, infelizmente, essa demora, essa dificuldade no encaminhamento dos projetos, Delegado Cleiton, está penalizando essas famílias. Famílias que lutaram muito, que vieram em audiência aqui, que estiveram na CUTHAB, conquistaram esses terrenos, cá estão eles, mas, infelizmente, sofreram e continuam sofrendo com as obras no seu pátio, no seu entorno, portanto, com nenhum saneamento básico porque, uma vez que vão sair, a Prefeitura não está cuidando de esgoto. O dia que eu visitei, a água não chegava, não tinha água nessas comunidades do Cristal. Então, a situação é muito frágil, muito vulnerável, e é muito importante a aceleração desse projeto. Até por isso pedi que fosse o primeiro para não perdermos mais um turno, talvez, com um projeto polêmico.

Quero, nesse sentido, dizer que o projeto é bem-vindo. Que ele signifique, finalmente, a licitação dos projetos para a construção das moradias que as mais de 1.500 famílias da Av. Tronco, em torno da Av. Tronco e Cristal, conquistaram com a sua luta, com o seu trabalho, com tristeza, com suor, com muita dificuldade financeira, com violência, porque há muita violência nessas comunidades. Quem sabe, com diálogo e com políticas firmes, a gente possa dizer que um dos legados das grandes obras vai ser dignidade para essas pessoas, Ver. Reginaldo Pujol.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/14.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; falo em nome da Bancada do PTB – em nome dos Vers. Paulo Brum, Alceu Brasinha e Elizandro Sabino. Esse PLE nº 002/14 vem consagrar um momento, talvez uma etapa burocrática desse processo todo de regularização, de melhoria da vida de 1.500 famílias que moram na Av. Tronco. Este ano, Ver. Pujol, eu sou Vice-Presidente da CEFOR, da qual o Ver. Cecchim é o Presidente; no ano passado, fui seu colega na CUTHAB. A gente verifica que a questão, Ver. Villela, do Orçamento é muito importante, porque temos uma concentração de todo o bolo tributário do País nas mãos do Governo Federal. Essa obra, que foi dita que era uma obra da Copa do Mundo, na verdade, é uma obra necessária há muito tempo, Ver. Cleiton! E acabou tendo recurso disponível em função da talvez desculpa da Copa do Mundo para que ela fosse realizada. Realmente, essa obra da Av. Tronco é emblemática porque todas as ditas obras da Copa são obras de melhorias viárias. Aliás, desde o PAC Copa do Mundo, já eram obras de mobilidade urbana, que, depois, foram transferidas pelo Governo Federal para o PAC da Mobilidade.

A Av. Tronco sempre teve essa característica, que vai além, Ver. Paulinho, da questão da mobilidade urbana. Ela mexe na questão habitacional, na questão da vida das pessoas, do endereço das pessoas. Essa etapa que se está cumprindo agora com a doação dessas áreas que foram desapropriadas pela Prefeitura de Porto Alegre com recursos do Município, Ver.ª Sofia, são R$ 27 milhões de recurso do Município de Porto Alegre, Ver. Thiago, que a Prefeitura utilizou para desapropriar áreas próximas, no entorno de onde moram essas famílias, ali da Av. Tronco, para que elas possam ter moradia com dignidade.

O que a Câmara Municipal está fazendo neste momento é uma etapa burocrática, fazendo a doação dessas áreas para o FAR, permitindo, de forma imediata, que 300 contratos sejam assinados. O DEMHAB tem condições, a Prefeitura de Porto Alegre já tem condições de fazer a assinatura, Ver. Pujol, com a Caixa Federal para a contratação de 300 unidades habitacionais, que já tiveram o seu chamamento elaborado, já tiveram projeto executado pelas empresas que venceram o chamamento, e o devido projeto já foi aprovado pela Prefeitura de Porto Alegre. O processo de regularização é, realmente, complexo, e o Governo Fortunati, através do DEMHAB, tem atacado essa questão, Ver. Kevin. Nesta etapa, com a Câmara Municipal aprovando essa autorização da doação das áreas para o FAR, a partir da semana que vem já se poderá encaminhar junto à Caixa Federal a assinatura de contrato para a execução de 300 unidades habitacionais. Mas são 1.500 no total! E é verdade que o Prefeito Fortunati se comprometeu, lá numa audiência do Orçamento Participativo, com que as pessoas só sairiam de suas casas depois que tivessem a nova unidade habitacional construída, e isso está sendo cumprido. As outras 1.200 unidades, Ver. Tarciso, já estão também com o chamamento executado e estão com o projeto em andamento pelas empresas que venceram o chamamento, ou em fase de aprovação na Caadhap, que é a comissão da Prefeitura que cuida da aprovação das unidades habitacionais, da demanda habitacional prioritária.

Portanto, eu vejo que essa etapa que vamos cumprir é uma grande demonstração de como é possível o Poder Público, nas suas várias esferas de poder, se unir para resolver os problemas que, na sua grande maioria, estão nas cidades, que é onde vivem as pessoas. Essas unidades habitacionais serão construídas com recursos do Minha Casa, Minha Vida, que é um programa do Governo Federal. E terão como contrapartida do Município – contrapartida já na frente, para poder estabelecer esse programa – os R$ 27 milhões que foram utilizados na desapropriação dessas áreas.

Por isso encaminhamos, em nome da Bancada do PTB, pela aprovação do PLE nº 002/14, para que se possa concluir e dar andamento a essa importante fase de regularização das unidades habitacionais da Av. Tronco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; na análise desta matéria é importante que se analise essa operação complexa chamada “duplicação da Av. Tronco”, que viabilizará um sistema viário com seis faixas de rolamento, com largura no padrão internacional e incluirá também, na implantação de corredor de ônibus e de estações de integração, a implantação de ciclovia, passeios arborizados com 35 metros de largura, em média.

Além disso, Sr. Presidente, essa obra de tal envergadura, por óbvio, implica não só na remoção, mas, de igual modo, no reassentamento de aproximadamente 1.500 famílias que hoje residem na chamada comunidade Tronco-Divisa. Com efeito, a fim de viabilizar de maneira hábil e adequada o referido assentamento, é imprescindível que o Município doe próprios municipais ou ceda direitos de posse dos imóveis arrolados na proposição ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, da Caixa Econômica Federal, para a construção de habitações populares por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei Federal nº 11.977, de 2009.

Importa sublinhar que o expediente administrativo está devidamente instruído aqui nesse processo com a documentação pertinente às áreas arroladas no art. 1º, § 1º a 4º da proposição em comento, qual seja decreto de declaração de utilidade pública para fins de posterior desapropriação, documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis, imissão provisória do Município de Porto Alegre em tais imóveis.

Esse é o projeto de lei que, na análise que fizemos na Comissão de Constituição e Justiça, se manifestou constitucional, orgânico e regimental, razão pela qual nós recomendamos a aprovação, até porque é digno que se coloquem algumas considerações, Ver. Tarciso, que nos dão a plena segurança do voto, porque objetivos vários estão sendo satisfeitos com a aprovação deste projeto.

A própria Caixa Econômica Federal, que já tem empreiteiros batendo à sua porta para iniciar a construção desses imóveis, nos pede uma solução rápida e urgente sobre esta matéria. É o que nós estamos oferecendo, até porque o Município teve a cautela de colocar na lei algumas cláusulas que dão a mais ampla segurança de que os imóveis que vão ser ali construídos, Ver. Tarciso, sejam prioritariamente dirigidos ao reassentamento das famílias da Tronco e da Divisa, que tenham renda até três salários mínimos, ou seja, os verdadeiros necessitados. Por isso, cautelarmente, coloca algumas expressões, entre as quais a alternativa da doação ou transferência de direitos, porque é um fato que temos discutido. E temos uma posição muito firme neste particular: estamos doando muitas áreas para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e é necessário que, agora, a gente coloque algumas cláusulas absolutamente comprometedoras no processo, porque, hoje, a Caixa é dirigida por algumas pessoas, amanhã poderá ser por outras; hoje, existe o Programa Minha Casa, Minha Vida com uma regulação legal, amanhã pode não existir. Então, é bom que fique, como está ficando aqui, claro na lei, que, não satisfeitos os compromissos assumidos por intermédio deste projeto, reverterão essas áreas para o Município e não ficarão num babilônico condomínio imenso...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...sem dúvida nenhuma a detentora do maior patrimônio imobiliário da Cidade. Se esses imóveis vão ser mantidos pela Caixa no seu patrimônio, mas utilizados em bem do povo, que assim o seja. O nosso princípio legal de querer dar a posse e a propriedade do imóvel ao necessitado transige, em parte; se nós garantirmos a posse, o direito real de uso até o fim, que assim o seja. Não se discute pormenor, se discute é resultado, como dizem os nossos colegas da Força Sindical e do Solidariedade. Que o resultado seja o melhor possível!

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já perdi a conta de quantas vezes nós autorizamos, aqui, a ceder próprios para a Caixa Econômica Federal. Eu acho que já está na hora de, cada vez que vem um projeto dessa natureza, discriminar embaixo todos aqueles que nós já cedemos: “a Caixa já tem este, este, este...” Deve ter uns 120 mais ou menos. Eu quero saber quais são os próprios, isso deve estar ali relacionado. Estão relacionados esses de agora. Certamente estão relacionados todos os processos. Eu gostaria de saber quantos já foram destinados à Caixa Federal e em quantos deles já foram construídos apartamentos ou casas. Porque nós só estamos passando terrenos, terrenos, terrenos para a Caixa, mas eu não sei em quantos há construções em cima, quantos apartamentos já foram feitos. Eu ouvi muito a Ver.ª Sofia Cavedon dizer: “Até que enfim o Prefeito isso, o Prefeito aquilo.” Eu acho que tem alguma coisa que não é bem assim. O que houve, na realidade, não foi falta de terrenos; faltou gente para construir, faltaram construtoras, faltaram pessoas que construíssem com aquele valor ridículo que a Caixa oferecia para construírem os apartamentos. Era um valor muito baixo, então não havia ninguém interessado em construir apartamentos. Há todos esses terrenos à disposição, mas falta gente para construir. Depois, a Caixa deu uma remendada, aumentou o preço. Provavelmente agora apareçam construtores. Só que nós precisamos saber, cada vez que vamos votar projetos deste tipo, em quais dos terrenos que nós já passamos para a Caixa Federal já há construções, para quais deles há projetos, para quais deles já estão aprovadas as obras a serem construídas para que não se faça a cada tempo uma autorização dessas sem saber quanto tempo vai demorar para que seja feita essa obra, que é urgente. Quando se trata de moradia para pessoas, todas as obras são urgentes. Não há uma mais urgente do que outra. Uma é urgente lá no bairro Cavalhada, a outra é urgente lá no Sarandi, a outra na São Borja, a outra na Lomba do Pinheiro. A pessoa que precisa de casa tem urgência da sua casa. Então nós precisamos, de uma vez por todas, esclarecer. Claro que todos são favoráveis que se construam casas, seja o nome que for, Minha Casa, Minha Vida, ou “Minha Casa, Minha Dilma”, isso não tem importância, isso nós vamos construir.

Estou olhando para uma foto aqui da Revista Veja (Mostra fotografia.), onde aparece o Lula, a Dilma e o Edison Lobão na farra da Petrobras. Todos eles – só para dizer que eu não falo do meu Partido – pertencem ao time do Sarney, todos, principalmente o Edison Lobão, mas com o Lula e a Dilma também. Quantas casas poderiam ser feitas, Ver. Janta, só com essa bagatela de R$ 1 bilhão que foi paga a mais para aquela refinaria dos Estados Unidos?! Só esse cidadão que está com a mão na cabeça, que foi preso na semana passada, tinha em casa para construir muitas residências – em casa, em moeda corrente! Está difícil, está muito difícil. Está aqui! (Mostra fotografia.) A Dilma, o Sr. Edison Lobão, o Lula e o senhor que está ao lado foi preso com um monte de dinheiro em casa que poderia fazer, olhem, muitos apartamentos desses. Muitos! E esse dinheiro não vai voltar, de novo! Porque já espalharam a tal de operação Lava Jato, mas não dá mais para ser lavar jato, tem que ser lava cargueiro, porque não cabe nem mais no jato, tem que botar em navio esse roubo, de tão grande que é, da Petrobras. Essa gente conseguiu liquidar com a maior empresa brasileira, com orgulho! Se o Monteiro Lobato estivesse vivo, ele estaria dando pulos, como ele está morto, certamente está se revirando no caixão e dando pulos onde quer que ele esteja. Porque “O Petróleo é Nosso”, era uma vez...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. IDENIR CECCHIM: ...Só para encerrar, Sr. Presidente. Muito obrigado. “O Petróleo é Nosso” era naquela campanha do Monteiro Lobato, depois do Lula, mas agora o petróleo e a Petrobras não são mais nossos, o petróleo é deles. É o grande calote nacional, mais um, que este Governo deu. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/14.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, venho defender o Projeto de Lei do Executivo nº 002/14 como Presidente da CUTHAB durante um ano, e um ano e alguns meses como Vereador desta Casa. Andamos bastante por Porto Alegre e vimos a necessidade da criação de um banco de terra. Hoje nós estamos vendo uma grande dificuldade, muitos e muitos porto-alegrenses sem um local razoável para morar. Lá na Vila Tronco não foi diferente. Gostaria de reforçar as palavras de quem é entendido e trabalhou em uma das secretarias do Município, o Ver. Cassio Trogildo, que falou tudo o que poderia acontecer. Mas quero reforçar, Cassio, que os moradores de lá ficarão na área, se não me engano, no máximo 2 quilômetros afastados, mas ficarão na área. Em uma das várias reuniões que eu fui lá na Vila Tronco, na Cruzeiro, um militante de um Partido não queria que essa reunião fosse realizada e promoveu um quebra-quebra. E os moradores diziam que não tinham nada contra a Copa, eles queriam era ter uma habitação, queriam um melhoramento daquela área e queriam ficar naquele local onde cresceram, se criaram, tinham amigos, vizinhos; o armazém da esquina ficou por lá; o mercadinho da esquina ficou lá; os parentes que moravam juntos receberam não só aquela casa, os parentes que estão crescendo, a família que está crescendo, todos receberam casas lá, e isso é a sensibilidade do Governo Fortunati em relação às discussões e encaminhamentos da sua comunidade. Então creio que esse projeto irá beneficiar várias famílias.

Um pleito especial que começamos nesta Câmara foi a casa de religião da Mãe Maria, e aqui desenvolvemos um grande debate com o governo, com as suas secretarias, e a Mãe Maria hoje tem uma área especial: já recebeu a sua indenização e a sua casa será construída em um terreno bem melhor e com todas as condições para ela assentar os seus santos, a sua religião. E assim tem sido feito com o restante dos moradores. Uma das grandes guerreiras dessa luta hoje, presidente de uma instituição, é a querida amiga Bruna, que sempre esteve na discussão, e mesmo fazendo parte de um partido que é oposição sempre disse: “Não somos contra a Copa, nós queremos estar próximos e com casas dignas”. Hoje, com este projeto, estaremos realizando esta demanda, que é uma demanda comunitária. É bom que a gente reconheça este sentimento de transformar uma situação que há muito estávamos querendo.

E digo mais: não vi o Fortunati, alguns anos atrás, querendo que a Copa viesse para o Brasil; não lembro de ter visto o Fortunati pulando e gritando “a Copa é nossa”, mas trouxe para Porto Alegre situações que só conseguiríamos daqui a alguns anos, locais que nem são afetados pela Copa, mas para os quais conseguimos um financiamento. E essa é uma parte do cumprimento da promessa do Prefeito Fortunati, sempre junto com a sua comunidade. Obrigado, Senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que hoje a cidade de Porto Alegre e esta Casa estão comemorando uma reivindicação que já se viu várias vezes as galerias fazerem, e também a CUTHAB, em várias audiências e reuniões. Estamos desapropriando um bom número de terrenos – uma reivindicação desta Casa, que muitas vezes os Vereadores fizeram neste microfone – para moradia popular, um grande número de terrenos para o povo trabalhador desta Cidade, através do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Mas, eu tenho algumas dúvidas. Se novamente nós não vamos estar aqui vendendo uma ilusão, Ver. Brasinha, porque esse dinheiro para construção dessas casas tem prazo de lei para ser liberado; um prazo limite de lei, Ver. Tarciso, para estar nos cofres da Prefeitura.

Em dezembro, eu subi a esta tribuna para comemorar o dinheiro que a União estava mandando para Porto Alegre – quatrocentos e poucos milhões – e para concluir o sistema BRT, para concluir a ponte da rodoviária, e até agora esse dinheiro não chegou. O dinheiro está por aí! Em uma hora faltou um documento da Prefeitura, noutra faltou não sei o quê, noutra hora não faltou mais nada. Já falei aqui na semana passada que é que nem o peão, quando vai a uma loja e a loja começa a pedir um monte de coisa: é o contracheque, o comprovante de residência, é o fiador; aí quando ele chega lá, ele já entrou no SPC. Ele queria comprar ligeirinho para ver se dava tempo. E está acontecendo a mesma coisa. Eu quero saber se esse dinheiro vai entrar nos cofres da Prefeitura até maio. Depois não entra mais, gente! Se vai entrar é até maio, ou nós vamos ficar aqui. E uma coisa, Ver. Cassio Trogildo, que é novo aqui nesta Casa, Ver.ª Lourdes Sprenger, Ver. Alberto Kopittke, que são novos aqui, Ver. Reginaldo Pujol, que eu aprendi rapidinho: oposição ferrenha, nesta Casa, só tem nos números impares; nos números pares, todo mundo começa a caminhar. O Ver. Reginaldo Pujol acabou de me elogiar há pouco, aqui em cima, tirei foto com o Ver. Reginaldo Pujol e com o Ver. Mario Manfro... O que faz o período eleitoral!

Eu quero saber se é verdade que esse dinheiro vai estar nos cofres da Prefeitura. A Prefeitura de Porto Alegre e esta Casa estão fazendo a sua parte: desapropriando terras, entregando terras para o Minha Casa, Minha Vida. Nós já fizemos isso nesta Casa, e a Prefeitura já fez isso em várias obras que hoje está nascendo capim, e até agora as coisas não aconteceram. Nós sabemos as dificuldades que os Municípios estão enfrentando, nós sabemos as dificuldades que os Estados estão enfrentando; todos os Municípios e todos os Estados da União estão deficitários, suas receitas não estão conseguindo suportar os seus custos. E acreditamos que a União não esteja tão bem assim, já que várias dessas obras estão paradas, várias dessas obras que vieram com o legado da Copa do Mundo estão paradas, várias dessas obras já foram anunciadas para depois da Copa do Mundo. A minha dúvida, Ver. Tarciso, é se, depois da Copa do Mundo, nós não vamos entrar num período de recessão, nós não vamos entrar num período de pagar contas dessa Copa. Eu vejo a situação atual, como a situação de um trabalhador, que muito eu conheço: chega no final do ano, o trabalhador recebe o seu 13º, recebe as suas férias, ainda tira um consignado e passa dezembro, janeiro e fevereiro maravilhosos. Depois, tem que pagar todas essas contas, depois tem que pagar o consignado, depois está precisando de uma antecipação do 13º. Eu espero que a União não esteja fazendo como os trabalhadores, operários, que ficam trabalhando com o dinheiro futuro que depois tem que vir a ser pago.

Eu espero que essa liberação da Prefeitura desses terrenos venha junto com a liberação do dinheiro, como nós pedimos aqui para o Hospital de Clínicas, que viesse a liberação desta Casa e viesse a liberação automática da Prefeitura, coisa que ocorreu. Esperamos que isso ocorra também com essas residências no Eixo Tronco.

Com força e fé nós vamos melhorar a vida do povo brasileiro.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, requeiro a V. Exa que a fala que fiz no início fosse fala em tempo de oposição, se for possível, em função de que não havia consultado a bancada porque o início da votação foi muito rápido. Faço isso para liberar a fala pelo PT.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. combinou isso com os três Partidos de oposição?

A SRA. SOFIA CAVEDON: Todas as cadeiras da oposição foram consultadas.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, eu solicito às nossas Taquígrafas – esse caso não é muito comum – que, na fala da Ver.ª Sofia, conste que ela falou pela oposição e não em nome do Partido dos Trabalhadores. Peço essa gentileza e antecipadamente já agradeço por isso.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/14, pelo Governo.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os Vereadores, as Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhores e senhoras. Inicialmente, quero agradecer aqui o nosso Vice-Líder do Governo, Ver. Reginaldo Pujol, que me concede este tempo de situação para que nós possamos encaminhar favoravelmente a votação deste Projeto. Da mesma forma foi possível que assim pudéssemos colher a posição de encaminhamento do PDT na fala do Ver. Delegado Cleiton, que aqui também transcreveu a posição do nosso Partido, favorável à aprovação deste projeto. Aliás, eu estava aqui atentamente ouvindo a todos aqueles que a esta tribuna vieram no sentido de endossar essa iniciativa do Executivo que, na realidade, neste projeto de lei autoriza a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, da Caixa Econômica Federal – CEF, o uso dos próprios que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Então, eu quero aqui trazer também as nossas impressões relativas a esse projeto, que é salutar para a Cidade, principalmente porque ele agrega um valor ou um recurso para a construção das moradias que a Cidade não dispõe, ou na realidade, se dispusesse, poderia e vai, na medida do possível, investir em outras áreas, porque o recurso do Governo Federal para implementação da habitação popular, a partir desse projeto, está garantido.

Então, naquele período de 2011, final de 2010, se estabeleceu, na Cidade, um questionamento a respeito da construção de moradias. Eu vi aqui também o ex-Secretário de Obras, nosso Vereador e colega Cassio Trogildo, falando algo que eu acho que é muito relevante ser destacado desta tribuna, que é o fato de que a Copa do Mundo não é só obra de infraestrutura. Nós também estamos querendo dar um aconchego, uma resposta às famílias e às pessoas que há muito viviam na irregularidade, na clandestinidade, em áreas invadidas e que, agora, vão passar para o mundo formal, para o mundo da realidade formal da habitação do imóvel, com escritura, com matrícula, com direito, inclusive, a participar de uma estruturação urbana que lhe proporcionem benfeitorias e qualificação dos espaços urbanos das suas moradias. Quando se aprova, quando se delimita num projeto, como essas demarcações que estão feitas, para se implementar os projetos Minha Casa Minha Vida, se pensa na largura da rua, na caixa da rua, se vai ter 12, 15 metros para poder passar uma ambulância, um bombeiro; se qualifica o espaço urbano, determinando no território um espaço para a creche, para uma área de lazer, uma praça, um posto de saúde, diferente das situações irregulares, clandestinas ou até autoproduzidas que, às vezes, apertam pequenos becos, amontoam as pessoas que acabam vivendo, às vezes, sem condições de insolação, de ventilação, com baixo teor de qualidade de vida. Então, neste sentido, eu quero dizer que, pelo menos, para construir as casas nós temos dinheiro.

Às vezes o pessoal questiona, como questionavam nas reuniões no Conselho do Plano Diretor de vez em quando, nas terças-feiras, nas nossas reuniões ordinárias, conforme fosse a pauta da reunião: “Ah, mas vão construir ali mil, duas mil unidades habitacionais? Mas aí não vai ter escola? Não vai ter creche? Como é que nós vamos fazer, não chega lá o ônibus? Não tem estruturação viária!”

Bom, mas, pelo menos, tem dinheiro para as casas. Ou alguém vai acreditar que primeiro vão fazer a estrada, depois vão fazer a creche, depois vão fazer a escola e, por último, vão fazer as casas? Mas se não tiver dinheiro para as casas, não sai o resto! Então, pelo menos, vamos garantir o recurso para construir a habitação popular!

Neste sentido, então, aqui também, agradecendo, mais uma vez, ao nosso Vice-Líder do Governo por esse período cedido aqui, em nome da Bancada da situação, encaminhamos pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 002/14.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Presidente, obrigado pela sensibilidade no ajuste da fala da Ver.ª Sofia. Nós estamos aqui discutindo um Projeto de autoria do Executivo, que a nossa Bancada solicitou, inclusive, prioridade pela importância que ele tem.

E, aqui, vem um gesto, um sinal do tipo de oposição que o PT tem feito aqui na Cidade. É uma oposição com responsabilidade, com compromisso com a Cidade, porque aqui, mais uma vez, nós vemos a mão do Governo Federal, a mão da Presidente Dilma, Brasinha. O Ver. Cecchim vem aqui toda vez e desmerece a Presidente Dilma Rousseff. Eu acho que todos da base do Governo Fortunati deveriam começar as suas falas dizendo: “Obrigado, Presidente!” Todo o Vereador da base do Governo Fortunati, quando sentasse aqui, deveria começar a sua fala dizendo: “Obrigado, Presidente!” Porque nenhum Presidente fez por Porto Alegre o que a Presidente Dilma está fazendo. E eu acho muito estranho, quem já está aqui, se organizando, apesar de fazer parte do Governo, apesar de lá no Congresso ficar fazendo chantagem para ter mais uns carguinhos, vem para cá fazer oposição para a Presidente Dilma, e vai fazer campanha para Presidente que sequer do Rio Grande do Sul é! Eles querem tirar a Presidente que mora em Porto Alegre, a que mais fez por esta Cidade do que qualquer outro Presidente da história do Brasil. Eu acho, no mínimo, um desrespeito com a nossa Presidente.

Olha, eu não vou falar do Programa Minha Casa, Minha Vida; do PAC Saneamento – os colegas sabem dos recursos federais para essas novas obras; do PAC Mobilidade. Eu acho que não se faz um buraco nesta Cidade, Brasinha, que não tenha dinheiro da Presidente Dilma aqui. Todas as áreas da atual administração são garantidas, se não bancadas, pelo Governo Federal.

Eu não vou falar da segunda Ponte do Guaíba, da 448, porque têm uns que fazer de conta que não tem ali uma rodovia de um R$ 1 bilhão que desafogou a Região Metropolitana. Eu não vou falar dos R$ 400 milhões, para os quais aprovamos aqui a obra, há duas semanas, para o Hospital de Clínicas. Eu não vou falar disso, senão gastaria todo o meu tempo falando do que a nossa Presidente Dilma faz por Porto Alegre. Aliás, eu sei que o Prefeito Fortunati é agradecido a ela; mas a base, aqui, não. Eu acho que, talvez, não ganharam o número de cargos que queriam no Governo Federal e aí ficam aqui brincando de oposição, enquanto, lá em cima, ficam mamando no Governo Federal. Então tem uma incoerência importante aqui.

E o Ver. Cecchim veio aqui e falou da Petrobras ou da “Petrobrax”, porque os candidatos que o senhor apoiou – o Serra, o Aécio – sempre defenderam a privatização da Petrobras para que ela se transformasse em “Petrobrax”. No final do Governo Fernando Henrique, a Petrobras valia R$ 50 bilhões; hoje, vale R$ 250 bilhões. Então tem R$ 200 bilhões nas mãos do povo brasileiro para a gente lhe dar de troco. E o senhor pode ter certeza que, hoje, temos Pré-Sal; temos R$ 155 bilhões de investimento que a Petrobras vai fazer no Brasil, que a sua “Petrobrax” não faria. Então a gente tem muita tranquilidade para esse debate. Eu não sei qual é o seu projeto. O PMDB tem várias caras, conforme lhe convém, mas, agora, falar mal da nossa Presidente Dilma... Não é, Ver. Brasinha? Venham aqui, ergam as mãos para o céu e digam, todos os dias: “Obrigado, Presidente Dilma”.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº 002/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 010/2014 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLL nº 155/13. Após retornaremos à ordem normal.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1570/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que assegura isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas que doarem sangue ou integrarem associação de doadores, nos casos que especifica.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 10-02-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 155/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1422/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o inc. XIII do caput e inclui § 4º no art. 118 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre recuo de ajardinamento. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores João Carlos Nedel, Any Ortiz, Marcelo Sgarbossa, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra e Kevin Krieger (cedeu p/ Valter Nagelstein), em 19-02-14;

- adiada a discussão por duas Sessões em 19-02-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 012/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h2min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje é um dia importante para nós do PMDB do Rio Grande do Sul. Eu falo por esse PMDB porque, pelo do Sarney, fala o Kopittke. Eu queria referenciar esses 48 anos do PMDB e só, para que fique registrado nos anais, uma homenagem aos ex-Presidentes desse Partido: ao Presidente Siegfried Emannuel Heuser, que foi Presidente de 1966 a 1969; ao Senador Pedro Simon, de 1969 a 1986, depois, ele foi novamente de 2004 a 2010; ao Lélio Souza, de 1986 a 1989; ao André Forster, de 1989 a 1996; ao Giovani Feltes, de 1996 a 1997; ao Cezar Schirmer, de 2001 a 2004; ao Odacir Klein, de 1997 a 2001; ao Ibsen Pinheiro, que foi de 2010 a 2012. E um abraço também ao Presidente atual, Deputado Edson Brum. Agora, eu queria dizer ao Ver. Alberto Kopittke que ele é um homem educado quando ele está fora do microfone. Quando ele vem para o microfone da tribuna, ele vira mal-educado e meio despreparado também na tribuna, quero dizer isso, porque, se ele tivesse um pouquinho de preparo e se olhasse no espelho um pouquinho, ele não pediria para que a base agradecesse a Presidente Dilma. Eu respeito a Presidente do Brasil, mas não tenho nada que concordar com ela. Quem tem que aplaudi-la e dizer obrigado são esses ladrões que se fartaram no Governo Dilma e no Governo Lula, esses têm que agradecer a Presidente Dilma, os ladrões deste País, porque nunca se roubou tanto desde quando o Lula assumiu aqui. E ainda vem o Alberto Kopittke dizer que queriam privatizar a Petrobras! Sabem por que o PT não quer que privatizem? Para poder desviar dinheiro! Agora está explicado! Mentiram para o povo brasileiro, com Pré-Sal, fizeram aquela onda toda, e nunca se roubou tanto neste país! Foi essa cambada! Nunca se roubou tanto! Foram dois ou três para a cadeia, dois ou três estão presos, muitos deverão ser presos ainda! Mas o dinheiro dos brasileiros, roubado dos aposentados, do povo brasileiro, de tudo quanto foi lado, da Saúde, da Segurança, esse dinheiro já está lá fora! com o Pizzolato, com esse outro que está chorando ali na Revista Veja! Essa fotografia do Lula que está na Veja de hoje, do Lula, da Dilma, do Lobão, que são todos da turma do Sarney – o Lobão é afiliado, os outros são compadres –, esses sim roubaram, Ver. Kopittke, e V. Exa. quer dizer que temos que agradecer todos os dias a Dilma. Nenhum dinheiro que vem para Porto Alegre vem de graça! Tudo nós vamos pagar com juros e correção monetária! Então, primeiro, Vereador, se informe, estude um pouco, depois fale. Nós já estamos cansados com as suas balelas aqui, com essas rompâncias de valentia e de bom menino que V. Exa. tem e não é! Então, vamos parar e pensar um pouquinho: tem que agradecer as pessoas que fazem justiça! Eu não vou agradecer a Dilma, eu vou agradecer: obrigado, Ministro Barbosa; obrigado, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que botou na cadeia uma turma de ladrões! Mas tem muitos filhotes e companheiros desses que serão presos ainda, se Deus quiser, e se o Judiciário atuar e está atuando. Presos pela própria Polícia Federal, que, muitas vezes, foi usada, e agora não! Tenho que reconhecer: muitas vezes, foi usada por interesses políticos, aqui no Rio Grande do Sul mesmo! Para concluir, Presidente, usaram a Polícia Federal para calar lideranças importantes, para que o Governador pudesse ganhar no primeiro turno, mas esses tempos acabaram! Então, Ver. Kopittke, agradeça se o senhor achar certo agradecer a ladrão, que não é o caso da Presidente. Não é o caso dela! Segundo ela, ela foi ludibriada pelos outros petistas que a aconselharam. Então que se dê o nome de quem é! Alguns já estão sendo presos e outros mais vão ser. Eu acho que não precisamos dizer mais nada, Presidente. Muito obrigado a V. Exa. e ao Joaquim Barbosa. A esse eu vou agradecer, Ver. Kopittke, porque botou na cadeia alguns ladrões e ensinou caminho para prender mais gente! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta solicitou verificação de quórum. Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum. Está encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h11min.)

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